CCJ deu parecer favorável a mudança

Você é contra ou a favor da menoridade 
penal de 18 para 16 anos?

As opiniões se dividem e a discussão ainda levará muito tempo até seu desfecho

Recrudesce a polêmica sobre a redução da menoridade penal no momento em que a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados dá parecer favorável ao tema, atendendo  clamor popular  que vem da sociedade.

Por desconhecimento, má informação, exemplos testemunhados  ou experiência própria, a grande maioria dos brasileiros é a favor  de mudança na Lei de Menoridade de 18 para 16 anos.

O fato é que protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) os menores recebem uma mega proteção do Estado - inclusive os menores infratores  -, enquanto  as leis convencionais não sofreram nenhuma rigidez  para os que aliciam esses menores ao crime. A discussão  se anuncia longa.  A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer.

Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Não cabe veto da Presidência da República pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.

Mais prisão significa menos crime?

A  subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, opina que há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. "Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade", diz. 

Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores.

Outra ótica

Este jornalista considera que  todas alegações dos protetores da menoridade penal  até os 18 anos, são utópicas  e fora da nossa realidade e que o assunto está sendo visto de forma  “romântica”

Temos uma juventude sem perspectiva de futuro, sem escolas  e uma ocupação  que preencha lhes a ociosidade de forma produtiva, para ele e para o Pais. Bem cedo são captados para o crime e impunes, tornam-se elementos  sanguinários capazes de monstruosidade.

Chegam a confessar  crimes que não cometeram, alimentando a impunidade que a sociedade tanto deplora. Elementos de corpanzil avantajados e cérebros reduzidos  desafiam o Estado, as Leis e as Famílias.  A menoridade penal há muito passou “batida” quando nossos políticos oportunistas concederam a eles a direito de votar e o isentaram de outras responsabilidades...